1. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Leia atentamente estes Termos de Uso (“Termos”) antes de acessar ou utilizar os serviços da MENTIS ID (“Plataforma”). Estes Termos constituem um acordo jurídico vinculante entre a MENTIS ID, pessoa jurídica responsável pela Plataforma (“MENTIS ID”), e o Usuário (“USUÁRIO”), seja ele pessoa física, pessoa jurídica, colaborador, profissional de saúde, parceiro comercial ou visitante.

Este Termo é celebrado em conformidade com a legislação brasileira aplicável, especialmente o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Decreto nº 7.962/2013, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei nº 13.709/2018), bem como as normas de Segurança e Saúde no Trabalho, incluindo a NR-01 - Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR).

AO ACESSAR, CADASTRAR-SE, NAVEGAR OU UTILIZAR A PLATAFORMA, O USUÁRIO DECLARA QUE LEU, COMPREENDEU E CONCORDA INTEGRALMENTE COM ESTES TERMOS. CASO NÃO CONCORDE, TOTAL OU PARCIALMENTE, O USUÁRIO DEVERÁ ABSTER-SE IMEDIATAMENTE DE UTILIZAR A PLATAFORMA.

2. ESCOPO E OBJETO DA PLATAFORMA

A MENTIS ID é uma plataforma digital voltada à saúde mental corporativa, bem-estar, desenvolvimento humano e gestão de riscos psicossociais, oferecendo soluções tecnológicas, informacionais e analíticas para empresas, profissionais e indivíduos, com foco organizacional, preventivo e estratégico.

As soluções da Plataforma incluem, mas não se limitam a:

✓ MentisPULSE - Diagnóstico, monitoramento contínuo e gestão dos riscos psicossociais, em conformidade com a NR-01, GRO e PGR;

✓ MentisPROFILE - Avaliação de personalidade, perfil comportamental e estilo cognitivo;

✓ MentisRECRUIT - Recrutamento e seleção orientados por dados comportamentais;

✓ MentisHUB - Marketplace qualificado de profissionais de saúde mental e bem-estar;

✓ MentisTALENT - Desenvolvimento e acompanhamento de soft skills e talentos;

✓ MentisVIVA - Serviços preventivos de saúde mental e bem-estar para pessoas físicas.

3. NATUREZA DAS INFORMAÇÕES E LIMITAÇÕES

3.1. Finalidade Não Clínica da Plataforma: A Plataforma MENTIS ID possui natureza estritamente organizacional, preventiva, educacional e estratégica, não se destinando, em nenhuma hipótese, a fornecer, substituir ou equiparar-se a diagnóstico médico, psicológico ou psiquiátrico, tampouco a atendimento clínico, acompanhamento terapêutico individual, prescrição de medicamentos ou definição de condutas de tratamento em saúde.

3.2. Limitação do Escopo Assistencial: As funcionalidades, conteúdos, avaliações, relatórios, indicadores, dashboards e análises disponibilizados pela Plataforma:

a) não configuram ato médico ou psicológico, nos termos da legislação profissional aplicável;
b) não caracterizam laudo clínico, parecer técnico individual ou diagnóstico de saúde;
c) não substituem a atuação de profissionais legalmente habilitados;
d) não devem ser utilizados como único fundamento para decisões clínicas, médicas ou terapêuticas.

3.3. Finalidade Organizacional e de Gestão de Riscos: As informações disponibilizadas pela MENTIS ID destinam-se exclusivamente a:

a) apoiar a gestão organizacional dos fatores psicossociais do trabalho;
b) subsidiar a tomada de decisão gerencial, estratégica e preventiva;
c) auxiliar no cumprimento de obrigações legais trabalhistas e de Segurança e Saúde no Trabalho, especialmente aquelas previstas na NR-01 - Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO/PGR);
d) fomentar programas de prevenção, bem-estar, desenvolvimento humano e melhoria do ambiente organizacional.

3.4. Autonomia e Responsabilidade do Usuário e da Empresa: O USUÁRIO reconhece que:

a) é o único responsável pela interpretação e uso das informações fornecidas pela Plataforma;
b) a MENTIS ID não possui controle sobre as decisões gerenciais, administrativas, trabalhistas ou estratégicas tomadas a partir dos dados disponibilizados;
c) eventuais decisões relacionadas à saúde individual de colaboradores ou usuários devem ser conduzidas exclusivamente por profissionais legalmente habilitados, sob sua inteira responsabilidade técnica e ética.

3.5. Vedação à Recomendação Clínica: A MENTIS ID não recomenda, prescreve, indica ou endossa medicamentos, tratamentos, terapias, intervenções clínicas ou condutas médicas ou psicológicas específicas.

Qualquer decisão terapêutica ou clínica é de responsabilidade exclusiva do profissional habilitado, observadas as normas éticas e legais aplicáveis à respectiva profissão.

3.6. Ausência de Garantia de Resultados Individuais: A MENTIS ID não garante resultados individuais, clínicos ou terapêuticos, uma vez que:

a) os fatores psicossociais envolvem múltiplas variáveis individuais, organizacionais e contextuais;
b) os resultados dependem da correta aplicação das informações, do contexto organizacional e das ações adotadas pela empresa ou pelo USUÁRIO;
c) a Plataforma atua como ferramenta de apoio à gestão, e não como solução clínica individualizada.

3.7. Conformidade Legal e Ética: A estrutura da Plataforma observa os limites legais impostos pela legislação brasileira, incluindo, mas não se limitando a: Lei nº 10.406/2002 (Código Civil), Lei nº 12.842/2013 (Ato Médico), Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e Normas Regulamentadoras do MTE, especialmente a NR-01 (GRO/PGR). Sem prejuízo da autonomia técnica e ética dos profissionais de saúde envolvidos.

4. USUÁRIOS, CADASTRO E CONTAS

4.1. Necessidade de Cadastro: O acesso a determinadas funcionalidades, conteúdos, relatórios, ferramentas e serviços disponibilizados pela Plataforma MENTIS ID está condicionado à realização de cadastro prévio, mediante a criação de uma conta individual de USUÁRIO, vinculada a credenciais de acesso próprias e intransferíveis.

A MENTIS ID reserva-se o direito de definir, a seu exclusivo critério, quais funcionalidades exigirão cadastro, bem como de alterar tais requisitos a qualquer tempo, sem necessidade de aviso prévio.

4.2. Criação da Conta: Para criação da conta, o USUÁRIO deverá fornecer informações pessoais ou corporativas solicitadas no momento do cadastro, comprometendo-se a:

a) prestar informações verdadeiras, completas, precisas e atualizadas;
b) manter seus dados cadastrais permanentemente atualizados;
c) declarar que possui capacidade civil e poderes legais para aceitar estes Termos, quando aplicável.

A MENTIS ID poderá, a seu critério, solicitar documentos ou informações adicionais para fins de validação cadastral, segurança, compliance ou atendimento à legislação vigente.

4.3. Credenciais de Acesso e Segurança: O acesso à conta será realizado por meio de login e senha pessoais, sendo de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO:

a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
b) adotar medidas razoáveis de segurança para evitar acessos não autorizados;
c) não compartilhar, ceder, emprestar ou permitir o uso de sua conta por terceiros, ainda que temporariamente.

Qualquer acesso ou operação realizada por meio da conta será considerada, para todos os fins legais, como realizada pelo próprio USUÁRIO.

4.4. Comunicação de Incidentes de Segurança: O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente à MENTIS ID, por meio dos canais oficiais, qualquer suspeita ou constatação de:

a) uso não autorizado de sua conta;
b) violação de segurança;
c) perda, extravio ou comprometimento de suas credenciais de acesso.

A omissão na comunicação poderá caracterizar negligência do USUÁRIO, eximindo a MENTIS ID de responsabilidade por eventuais danos decorrentes.

4.5. Natureza Pessoal e Intransferível da Conta: A conta criada na Plataforma é pessoal, individual e intransferível, sendo vedada sua cessão, compartilhamento, sublicenciamento ou qualquer forma de transferência a terceiros, gratuita ou onerosa.

O USUÁRIO é integralmente responsável por todas as atividades, informações, operações e conteúdos vinculados à sua conta, inclusive aquelas realizadas por terceiros que tenham obtido acesso indevido em razão de culpa ou negligência do próprio USUÁRIO.

4.6. Suspensão, Bloqueio ou Cancelamento da Conta: A MENTIS ID poderá, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, suspender, bloquear ou cancelar a conta do USUÁRIO, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras previstas em lei ou nestes Termos:

a) descumprimento destes Termos de Uso;
b) fornecimento de informações falsas ou incompletas;
c) uso indevido, fraudulento ou ilícito da Plataforma;
d) risco à segurança da Plataforma, de outros usuários ou de terceiros;
e) determinação legal, judicial ou administrativa.

O cancelamento da conta não exime o USUÁRIO das responsabilidades assumidas antes de sua efetivação.

4.7. Limitação de Responsabilidade Técnica: O USUÁRIO reconhece que é responsável por dispor de equipamentos, dispositivos, sistemas operacionais e conexão à internet adequados para acesso à Plataforma, não sendo a MENTIS ID responsável por falhas decorrentes de incompatibilidades técnicas, indisponibilidades de rede ou limitações tecnológicas do USUÁRIO.

5. OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO

5.1. Uso Lícito e Regular da Plataforma: O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma exclusivamente em conformidade com a legislação vigente, com estes Termos de Uso e com as demais políticas aplicáveis, incluindo, mas não se limitando ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), legislação trabalhista e normas de Segurança e Saúde no Trabalho, especialmente a NR-01 (GRO/PGR).

5.2. Conduta Ética e Responsável: O USUÁRIO obriga-se a adotar conduta ética, lícita, responsável e compatível com a finalidade da Plataforma, abstendo-se de qualquer prática que possa:

a) causar prejuízo à MENTIS ID, a outros USUÁRIOS, Parceiros ou terceiros;
b) comprometer a integridade, segurança ou reputação da Plataforma;
c) violar princípios de boa-fé objetiva, transparência e lealdade contratual.

5.3. Vedação a Práticas Discriminatórias ou Abusivas: É expressamente vedado ao USUÁRIO utilizar a Plataforma para fins:

a) discriminatórios, segregatórios ou abusivos, inclusive em razão de gênero, raça, orientação sexual, religião, condição de saúde, deficiência ou qualquer outra característica protegida por lei;
b) ilícitos, fraudulentos ou que atentem contra direitos fundamentais;
c) que violem normas de proteção à dignidade da pessoa humana e ao ambiente de trabalho saudável.

5.4. Observância às Normas Trabalhistas, de SST e Proteção de Dados: O USUÁRIO compromete-se a utilizar a Plataforma em estrita observância:

a) à legislação trabalhista aplicável;
b) às normas de Segurança e Saúde no Trabalho, especialmente aquelas relativas à gestão de riscos ocupacionais e psicossociais;
c) às disposições da LGPD, responsabilizando-se pelo tratamento adequado dos dados pessoais a que tiver acesso.

O USUÁRIO reconhece que a MENTIS ID não se responsabiliza por usos indevidos dos dados decorrentes de condutas do próprio USUÁRIO ou de terceiros sob sua responsabilidade.

5.5. Conteúdos Inseridos pelo Usuário: Caso o USUÁRIO insira, publique, transmita ou compartilhe qualquer conteúdo por meio da Plataforma, declara e garante que:

a) possui os direitos necessários sobre o conteúdo;
b) o conteúdo não viola direitos autorais, de personalidade, confidencialidade ou quaisquer direitos de terceiros;
c) o conteúdo não é ofensivo, difamatório, abusivo, obsceno, ilícito ou contrário à legislação vigente.

5.6. Atos Expressamente Vedados: É expressamente vedado ao USUÁRIO:

a) utilizar a Plataforma para práticas ilegais ou contrárias a estes Termos;
b) violar direitos de terceiros, inclusive direitos autorais, de imagem, de privacidade ou de propriedade intelectual;
c) publicar, transmitir ou disseminar conteúdo ofensivo, difamatório, abusivo, enganoso ou ilícito;
d) interferir, tentar interferir ou comprometer o funcionamento técnico da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, engenharia reversa, inserção de códigos maliciosos ou exploração de vulnerabilidades;
e) utilizar a Plataforma de forma a comprometer sua disponibilidade, estabilidade ou segurança.

5.7. Responsabilidade por Danos e Indenização: O USUÁRIO será integralmente responsável por quaisquer danos, prejuízos, perdas, custos ou despesas, inclusive honorários advocatícios, decorrentes de:

a) uso indevido da Plataforma;
b) violação destes Termos ou da legislação aplicável;
c) atos ou omissões praticados por si ou por terceiros sob sua responsabilidade.

O USUÁRIO obriga-se a indenizar e isentar a MENTIS ID de quaisquer reclamações, ações judiciais ou administrativas decorrentes de tais condutas.

6. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E CONFORMIDADE COM A LGPD

6.1. Conformidade Legal: A MENTIS ID realiza o tratamento de dados pessoais em estrita conformidade com a Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como com as demais normas aplicáveis à proteção de dados, privacidade e segurança da informação, observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação e responsabilização.

6.2. Finalidades do Tratamento de Dados: Os dados pessoais tratados pela MENTIS ID possuem finalidades legítimas e específicas, incluindo, mas não se limitando a:

a) viabilizar o acesso e a utilização da Plataforma e de suas funcionalidades;
b) executar, administrar e aprimorar as soluções oferecidas;
c) realizar análises organizacionais, preventivas e estratégicas relacionadas à saúde mental e aos riscos psicossociais;
d) cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais e normativas, especialmente aquelas relacionadas à NR-01 (GRO/PGR);
e) garantir a segurança da Plataforma, dos USUÁRIOS e das informações tratadas.

6.3. Tratamento de Dados Sensíveis: Quando aplicável, a MENTIS ID poderá realizar o tratamento de dados pessoais sensíveis, nos termos do art. 5º, II, da LGPD, especialmente aqueles relacionados à saúde. Tal tratamento ocorrerá:

a) de forma anonimizada, agregada ou pseudonimizada, sempre que tecnicamente possível;
b) com base nas hipóteses legais previstas no art. 11 da LGPD;
c) com finalidade estritamente organizacional, preventiva e não clínica;
d) com observância às medidas de segurança técnicas e administrativas adequadas ao grau de risco envolvido.

6.4. Compartilhamento e Transferência de Dados: A MENTIS ID poderá compartilhar dados pessoais com:

a) parceiros, fornecedores e prestadores de serviços, estritamente para execução das finalidades da Plataforma;
b) autoridades públicas, mediante obrigação legal, judicial ou administrativa;
c) terceiros autorizados pelo próprio USUÁRIO, quando aplicável.

O compartilhamento será realizado de forma controlada, observando os requisitos legais, contratuais e de segurança da informação.

6.5. Segurança da Informação: A MENTIS ID adota medidas técnicas e organizacionais razoáveis e adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito, incluindo controles de acesso, criptografia, registros de logs e políticas internas de segurança.

6.6. Direitos dos Titulares de Dados: A MENTIS ID assegura aos titulares de dados os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo, quando aplicável:

a) confirmação da existência de tratamento;
b) acesso aos dados;
c) correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários;
e) portabilidade dos dados;
f) informação sobre compartilhamento;
g) revogação do consentimento, quando esta for a base legal do tratamento.

O exercício desses direitos poderá ser realizado conforme orientações disponíveis na Política de Privacidade.

6.7. Responsabilidade do Usuário no Tratamento de Dados: O USUÁRIO compromete-se a tratar os dados pessoais a que tiver acesso por meio da Plataforma de forma lícita e segura, responsabilizando-se por eventual uso indevido, irregular ou em desconformidade com a LGPD ou com estes Termos.

6.8. Política de Privacidade: A Política de Privacidade da MENTIS ID é parte integrante e indissociável destes Termos de Uso, contendo informações detalhadas sobre categorias de dados tratados, bases legais, prazos de retenção e canais de contato.

7. PROPRIEDADE INTELECTUAL

7.1. Titularidade dos Direitos: Todo o conteúdo disponibilizado na Plataforma MENTIS ID, incluindo, mas não se limitando a softwares, códigos-fonte, algoritmos, modelos de IA, metodologias, frameworks, questionários, relatórios, dashboards, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, gráficos, layouts, bancos e bases de dados, bem como quaisquer atualizações, melhorias ou derivações, constitui propriedade intelectual exclusiva da MENTIS ID, ou de terceiros que tenham licenciado validamente seus direitos à MENTIS ID.

Tais conteúdos são protegidos, entre outras normas, pela Lei nº 9.609/1998 (Lei do Software), pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), pela Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) e demais legislações nacionais e internacionais aplicáveis.

7.2. Concessão Limitada de Uso: O acesso à Plataforma confere ao USUÁRIO apenas uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável, para utilização dos conteúdos e funcionalidades exclusivamente nos limites previstos nestes Termos, sendo vedada qualquer forma de exploração econômica não autorizada.

A licença concedida não implica, em nenhuma hipótese, cessão, transferência ou compartilhamento de direitos de propriedade intelectual.

7.3. Restrições de Uso: É expressamente vedado ao Usuário, sem autorização prévia e expressa da MENTIS ID:

a) reproduzir, copiar, modificar, adaptar, traduzir, distribuir, publicar, licenciar, vender, alugar ou explorar, total ou parcialmente, qualquer conteúdo da Plataforma;
b) realizar engenharia reversa, descompilação, desmontagem ou qualquer tentativa de obtenção do código-fonte;
c) criar obras derivadas, produtos concorrentes ou soluções similares com base na Plataforma ou em seus conteúdos;
d) remover, ocultar ou alterar avisos de direitos autorais, marcas registradas ou demais sinais distintivos da MENTIS ID.

7.4. Marcas, Nomes Comerciais e Sinais Distintivos: As marcas, logotipos, nomes comerciais, domínios, slogans e demais sinais distintivos utilizados na Plataforma são de titularidade exclusiva da MENTIS ID, sendo vedado seu uso, reprodução ou associação indevida sem autorização expressa, sob pena de violação à Lei nº 9.279/1996.

7.5. Conteúdos de Terceiros: Eventuais conteúdos disponibilizados por terceiros na Plataforma permanecem sob titularidade de seus respectivos autores ou licenciantes, sendo o uso pelo USUÁRIO condicionado às autorizações e limitações legais aplicáveis.

A MENTIS ID não assume responsabilidade por eventual violação de direitos decorrente do uso indevido desses conteúdos pelo USUÁRIO.

7.6. Violação de Direitos e Medidas Cabíveis: A violação de quaisquer direitos de propriedade intelectual da MENTIS ID ou de terceiros autoriza, sem prejuízo de outras medidas legais:

a) a suspensão ou cancelamento imediato da conta do USUÁRIO;
b) a adoção de medidas administrativas, cíveis e criminais cabíveis;
c) a exigência de indenização por perdas e danos, inclusive lucros cessantes.

7.7. Reserva de Direitos: Todos os direitos não expressamente concedidos ao USUÁRIO por estes Termos são reservados à USUÁRIO, não podendo ser interpretados de forma extensiva ou tácita.

8. PARCERIAS E MODELOS DE ATUAÇÃO

8.1. Modalidades de Parceria: A Plataforma MENTIS ID poderá ser utilizada por parceiros comerciais previamente habilitados, nos seguintes modelos contratuais, definidos em instrumentos próprios e específicos:

a) Parceria Comercial Pro, na qual o parceiro atua na comercialização das soluções da MENTIS ID, utilizando a marca oficial da Plataforma, nos limites e condições estabelecidos em contrato;

b) Parceria White Label, na qual o parceiro comercializa as soluções licenciadas da MENTIS ID com customização de marca própria, observadas as regras de licenciamento, uso da tecnologia, metodologia e propriedade intelectual.

A adesão a qualquer modalidade de parceria depende de aceite expresso, análise cadastral e assinatura de contrato específico, não sendo automática ou presumida.

8.2. Instrumentos Contratuais Específicos: As condições comerciais, técnicas, operacionais, financeiras e de responsabilidade aplicáveis às parcerias são reguladas exclusivamente pelos contratos próprios de parceria, podendo incluir, entre outros documentos:

a) contrato de parceria comercial;
b) anexos técnicos e comerciais;
c) tabelas de preços e comissões;
d) manuais operacionais e políticas internas.

Estes Termos de Uso possuem natureza complementar, não substituindo nem prevalecendo sobre os contratos específicos em caso de conflito, hipótese em que prevalecerão as disposições contratuais.

8.3. Autonomia das Partes: As parcerias estabelecidas no âmbito da Plataforma não geram, em nenhuma hipótese:

a) vínculo empregatício, nos termos da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
b) vínculo societário, associação, joint venture ou consórcio;
c) relação de subordinação hierárquica ou dependência econômica;
d) exclusividade automática, territorial ou comercial.

Cada parte permanece juridicamente autônoma, responsável por suas obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias, regulatórias e comerciais.

8.4. Limitação de Representação: Salvo autorização expressa e formal, o parceiro não possui poderes para representar a MENTIS ID, assumir obrigações em seu nome, celebrar contratos, conceder garantias ou realizar declarações vinculantes perante terceiros.

Qualquer atuação em desconformidade com esta cláusula será considerada excesso de mandato, respondendo o parceiro integralmente pelos atos praticados.

8.5. Responsabilidades do Parceiro: O Parceiro compromete-se a:

a) observar integralmente os termos contratuais firmados com a MENTIS ID;
b) respeitar as diretrizes de marca, comunicação e posicionamento institucional;
c) atuar em conformidade com a legislação vigente, especialmente trabalhista, consumerista, de proteção de dados e de SST;
d) abster-se de práticas concorrenciais, desleais ou que possam prejudicar a reputação da MENTIS ID.

8.6. Limitação de Responsabilidade da MENTIS ID: A MENTIS ID não se responsabiliza por:

a) atos praticados pelos parceiros fora dos limites contratuais;
b) obrigações assumidas diretamente pelos parceiros perante terceiros;
c) condutas comerciais, promessas ou garantias oferecidas sem autorização expressa.

8.7. Rescisão e Penalidades: O descumprimento das disposições destes Termos ou dos contratos de parceria poderá ensejar, a critério da MENTIS ID, a suspensão ou rescisão imediata da parceria, sem prejuízo da adoção de medidas legais cabíveis.

9. ISENÇÃO E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1. Disponibilidade e Funcionamento da Plataforma: A MENTIS ID envida esforços razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento adequado, seguro e contínuo. Contudo, o USUÁRIO reconhece e concorda que a Plataforma é disponibilizada “no estado em que se encontra” (as is) e “conforme disponível”, não havendo garantia de que estará livre de erros, falhas técnicas, interrupções, indisponibilidades temporárias ou vulnerabilidades. A MENTIS ID não garante que:

a) a Plataforma funcionará de forma ininterrupta ou livre de falhas;
b) eventuais defeitos serão corrigidos imediatamente;
c) a Plataforma estará compatível com todos os dispositivos, sistemas operacionais ou navegadores;
d) o acesso ocorrerá sem atrasos, perdas de dados ou interrupções decorrentes de fatores externos.

9.2. Limitações Técnicas e Fatores Externos: A MENTIS ID não será responsável por indisponibilidades, falhas ou prejuízos decorrentes de:

a) problemas na conexão de internet do USUÁRIO;
b) falhas em equipamentos, dispositivos ou sistemas do USUÁRIO;
c) atos de terceiros, provedores de serviços, operadoras de telecomunicações ou serviços de hospedagem;
d) casos fortuitos ou de força maior, nos termos do art. 393 do Código Civil (Lei nº 10.406/2002);
e) ataques cibernéticos, quando adotadas as medidas de segurança compatíveis com o estado da técnica.

9.3. Limitação de Responsabilidade por Decisões do Usuário: O USUÁRIO reconhece que:

a) a utilização das informações, análises, relatórios, indicadores e dashboards disponibilizados pela Plataforma ocorre sob sua exclusiva responsabilidade;
b) a MENTIS ID não possui ingerência sobre decisões gerenciais, administrativas, trabalhistas, estratégicas ou operacionais tomadas com base nas informações disponibilizadas;
c) a Plataforma atua como ferramenta de apoio à gestão, não como garantidora de resultados específicos.

9.4. Exclusão de Garantias: Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a MENTIS ID não oferece garantias, expressas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a:

a) garantias de adequação a finalidade específica;
b) garantias de desempenho, resultado ou retorno financeiro;
c) garantias de não violação de direitos de terceiros;
d) garantias de acuracidade, integridade ou atualização contínua das informações.

9.5. Limitação de Danos Indenizáveis: Na máxima extensão permitida pela lei, a MENTIS ID não se responsabiliza por quaisquer danos:

a) diretos ou indiretos;
b) incidentais ou consequenciais;
c) especiais ou punitivos;
d) lucros cessantes, perda de chance, perda de dados ou interrupção de atividades;
e) prejuízos de natureza moral, reputacional ou econômica,

Decorrentes do uso, da impossibilidade de uso ou da confiança nas informações disponibilizadas pela Plataforma, ainda que a MENTIS ID tenha sido previamente alertada sobre a possibilidade de tais danos.

9.6. Responsabilidade por Conteúdos e Terceiros: A MENTIS ID não se responsabiliza por:

a) conteúdos inseridos, publicados ou compartilhados por USUÁRIOS ou Parceiros;
b) condutas, atos ou omissões de terceiros;
c) serviços, produtos ou informações disponibilizados por meio de links externos ou integrações com terceiros.

9.7. Limitação Máxima Permitida em Lei: Nada neste Termo tem por objetivo excluir ou limitar responsabilidades que não possam ser legalmente excluídas, nos termos da legislação brasileira aplicável. Eventuais limitações previstas nesta cláusula deverão ser interpretadas na máxima extensão permitida pela lei.

10. ALTERAÇÕES DOS TERMOS DE USO

10.1. Direito de Alteração: A MENTIS ID reserva-se o direito de modificar, atualizar, revisar ou complementar, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, estes Termos de Uso, bem como quaisquer políticas, anexos ou documentos a eles vinculados, visando à adequação legal, regulatória, técnica, operacional ou estratégica da Plataforma.

10.2. Forma de Publicação e Vigência: As alterações serão publicadas no site oficial da MENTIS ID e passarão a produzir efeitos imediatos a partir da data de sua disponibilização pública, salvo se indicado prazo diverso de vigência.

A versão atualizada dos Termos substituirá integralmente as versões anteriores para todos os fins legais.

10.3. Comunicação ao Usuário: Sempre que razoável ou exigido por lei, a MENTIS ID poderá comunicar os USUÁRIOS acerca das alterações realizadas por meio de avisos na própria Plataforma, e-mail cadastrado ou outros meios eletrônicos disponíveis.

A ausência de comunicação individualizada não invalida a eficácia das alterações regularmente publicadas.

10.4. Aceitação das Alterações: O uso continuado da Plataforma após a publicação das alterações será considerado, para todos os fins de direito, como aceitação tácita, plena e irrevogável dos novos Termos.

Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, deverá cessar imediatamente o uso da Plataforma, sendo-lhe facultado solicitar o encerramento de sua conta, observadas as obrigações pendentes.

10.5. Limitação de Direitos Adquiridos: As alterações destes Termos não conferem ao USUÁRIO qualquer direito adquirido sobre versões anteriores, não podendo ser invocada expectativa legítima de manutenção de cláusulas revogadas ou modificadas, respeitados os limites legais aplicáveis.

11. DISPOSIÇÕES GERAIS E CONTATO

11.1. Autonomia das Cláusulas Separabilidade: A eventual declaração de nulidade, invalidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula ou disposição destes Termos não afetará a validade, eficácia ou exigibilidade das demais, que permanecerão em pleno vigor e efeito, devendo ser interpretadas de forma a preservar a intenção original das partes, nos limites da legislação aplicável.

11.2. Tolerância e Não Renúncia de Direitos: A eventual tolerância da MENTIS ID quanto ao descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos não constituirá novação, renúncia, perdão ou alteração contratual, sendo considerada mera liberalidade, não impedindo a exigência do cumprimento integral das obrigações a qualquer tempo.

11.3. Integralidade do Instrumento: Estes Termos de Uso constituem o acordo integral entre a MENTIS ID e o USUÁRIO no que se refere ao acesso e utilização da Plataforma, prevalecendo sobre quaisquer entendimentos, comunicações ou acordos anteriores, verbais ou escritos, relacionados ao mesmo objeto.

11.4. Independência das Partes: Nada neste instrumento deverá ser interpretado como criação de vínculo empregatício, societário, associativo, de representação, mandato, joint venture ou subordinação entre a MENTIS ID e o USUÁRIO, permanecendo cada parte plenamente autônoma e independente, inclusive quanto a obrigações trabalhistas, fiscais, previdenciárias e regulatórias.

11.5. Cessão e Transferência: A MENTIS ID poderá, a qualquer tempo, ceder ou transferir, total ou parcialmente, estes Termos, bem como os direitos e obrigações deles decorrentes, a empresas do mesmo grupo econômico, sucessores ou terceiros, independentemente de anuência do USUÁRIO.

O USUÁRIO não poderá ceder ou transferir estes Termos ou quaisquer direitos deles decorrentes sem autorização prévia e expressa da MENTIS ID.

11.6. Comunicações, Notificações e Contato: Todas as comunicações entre a MENTIS ID e o USUÁRIO poderão ser realizadas por meios eletrônicos, incluindo notificações na Plataforma, e-mail cadastrado ou outros canais digitais disponibilizados, sendo consideradas válidas para todos os fins legais.

Quaisquer dúvidas, solicitações, comunicações formais ou esclarecimentos relacionados a estes Termos de Uso poderão ser encaminhados para o seguinte canal oficial de contato: [email protected].

11.7. Exercício de Direitos e Medidas Cabíveis: A MENTIS ID reserva-se o direito de adotar todas as medidas administrativas, técnicas, civis e criminais cabíveis em caso de violação destes Termos, da legislação aplicável ou de direitos de terceiros, inclusive a suspensão de acesso, cancelamento de conta e busca de indenização por perdas e danos.

11.8. Títulos e Interpretação: Os títulos e subtítulos utilizados nestes Termos possuem mera finalidade organizacional, não devendo influenciar sua interpretação jurídica. As disposições deverão ser interpretadas de forma sistemática, considerando a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a legislação vigente.

12. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, MEDIAÇÃO, ARBITRAGEM E FORO

12.1. Legislação Aplicável: Estes Termos de Uso são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, especialmente, mas não se limitando ao Código Civil (Lei nº 10.406/2002), Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD (Lei nº 13.709/2018), Lei do Software (Lei nº 9.609/1998), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/1998), bem como às normas de Segurança e Saúde no Trabalho, em especial a NR-01 (GRO/PGR).

12.2. Tentativa Obrigatória de Solução Consensual: As partes comprometem-se a envidar seus melhores esforços para solucionar de forma consensual quaisquer controvérsias, divergências ou conflitos oriundos destes Termos, de sua interpretação, execução, validade ou rescisão, por meio de negociação direta, antes da adoção de medidas judiciais ou arbitrais.

12.3. Mediação Extrajudicial: Persistindo o conflito, as partes concordam em submeter a controvérsia, obrigatoriamente e de forma prévia, à mediação extrajudicial, a ser conduzida por Câmara de Mediação devidamente constituída, nos termos da Lei nº 13.140/2015 (Lei de Mediação). A mediação será instaurada mediante provocação de qualquer das partes, observando-se:

a) a boa-fé e a confidencialidade do procedimento;
b) a autonomia das partes para composição;
c) a suspensão dos prazos prescricionais enquanto durar a mediação, quando aplicável.

12.4. Arbitragem: Não sendo possível a solução do conflito por meio da mediação no prazo de até 30 (trinta) dias, ou outro prazo acordado entre as partes, a controvérsia será definitivamente resolvida por arbitragem, nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem). A arbitragem será:

a) administrada por Câmara de Arbitragem especializada, a ser escolhida de comum acordo pelas partes;
b) conduzida por árbitro único ou tribunal arbitral, conforme regulamento da Câmara eleita;
c) realizada na língua portuguesa;
d) realizada no território nacional;
e) decidida com base no direito brasileiro, sendo vedado julgamento por equidade, salvo acordo expresso.

A sentença arbitral será definitiva, vinculante e irrecorrível, produzindo os mesmos efeitos de uma decisão judicial.

12.5. Foro de Eleição: Fica eleito o foro da comarca do domicílio da MENTIS ID, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, exclusivamente para:

a) medidas judiciais de urgência ou cautelares;
b) execução de sentença arbitral;
c) hipóteses em que a arbitragem seja legalmente inaplicável.

12.6. Confidencialidade dos Procedimentos: Todos os procedimentos de negociação, mediação e arbitragem serão estritamente confidenciais, sendo vedada a divulgação de informações, documentos ou propostas, salvo por exigência legal ou judicial.

Última atualização: 10/01/2026